Aprovado direito de visita dos avós aos netos

Se o Código Civil obriga os avós a contribuírem para a subsistência dos netos na falta de condições materiais dos pais, deverá assegurar a eles, agora, o apoio emocional a essas crianças e adolescentes por meio do convívio familiar

Ação para extinção de usufruto

Por disposição testamentária, o(a) REQUERENTE houve no inventário de o imóvel situado à (ENDEREÇO COMPLETO), gravado com a cláusula de usufruto (ou de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade), em favor de (NOME DO(A) USUFRUTUÁRIO(A)).

Projeto obriga celular a ter mesma tarifa do telefone fixo

Consumidora não consegue obrigar empresa telefônica a fornecer relatório detalhado das contas

Supremo conclui julgamento de ação contra a Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei de Responsabilidade Fiscal.

Confederação ajuíza ADI contra Medida Provisória que autoriza aplicação compulsória do FGTS

Adepol questiona dispositivo legal que dá poderes de polícia ao Ministério Público

STF arquiva ADI contra redução do horário de atendimento em cartórios gaúchos

Lei proíbe jogos de bilhar e sinuca a dinheiro, mas permite como lazer

Decretada intervenção em Santa Rosa de Goiás

Falta pouco para regulamentar a Lei de Responsabilidade Fiscal

Ação rescisória. Horas extras de sobreaviso. Telefone celular.

STF acolhe Adin da OAB e revoga decreto do TJ da Bahia

A Sabatina e a escolha dos Ministros da Suprema Corte

A importância crescente do Judiciário na era contemporânea nos faz refletir sobre a sabatina e demais mecanismos de aprovação dos indicados e indicadas à Suprema Corte Brasileira e outros cargos de relevância para república e democracia pátria e, ainda, comparar com o que existe no restante do mundo.

Ação Ordinária. Aposentadoria

A importância das tecnologias assistivas na inclusão de pessoas com deficiência

Defensor Público destaca que as TAs desenvolvem habilidades e oferecem uma vida mais independente aos PcDs.

TST declara inconstitucionais normas da CLT que dispõem sobre alteração de jurisprudência

Para a maioria do Pleno, a mudança na lei viola a autonomia dos tribunais para elaborar seus regimentos internos.

Segunda Seção reafirma veto à devolução antecipada de valores para consorciado desistente

A antecipação da restituição inverteria a prevalência do interesse coletivo do grupo sobre o individual e, além disso, transformaria o sistema de consórcio em simples aplicação financeira.

Suspenso julgamento de ADI que discute autonomia do MP de Contas de RR

Texto concede autonomia administrativa, financeira e orçamentária ao MPC/RR